O Código Penal já foi aprovado na generalidade pelo Parlamento, em Dezembro de 2013. No entanto, o seu conteúdo nem sempre respeita os direitos das mulheres e das crianças. O artigo 216, sobre a violação sexual, é um deles. A aprovação na especialidade só se fará na próxima sessão do Parlamento, em Março de 2014. Ainda há tempo para propor alterações e reivindicar direitos. Conheçamos um pouco mais o problema.
SABIA QUE?
O crime de violação sexual é pouco denunciado, porque as vítimas têm vergonha e as famílias preferem esconder o assunto.
Mesmo quando denunciado, há problemas em julgar o crime de violação, seja porque não se colheram evidências (provas), seja porque alguns agentes da justiça, a vários níveis, valorizam pouco a sua gravidade.
É muito frequente as famílias das vítimas negociarem com o agressor para pagamento de compensações pecuniárias extrajudiciais.
"A violência sexual é uma forma brutal de violação dos direitos humanos. É um tipo de violência que tem impactos severos para a saúde das vítimas. Este problema não deve ser considerado de foro privado e não deve ser resolvido a nível familiar, mas sim pelas instituições de administração da justiça. É da responsabilidade do Estado providenciar serviços eficientes de atendimento às vítimas e punição dos violadores. Todos, na família e na sociedade, devem proteger as crianças e mulheres deste tipo de violência." - Berília Cossa, Jurista
"É inadmissível que se retirem direitos às mulheres casadas, não se reconhecendo a existência de violações sexuais no casamento. É um insulto que se faz a todas as mulheres moçambicanas. Também não se percebe a recusa em admitir que existem outras formas de violação sexual sem ser por via vaginal, que são tanto ou mais traumáticas. Espero que o legislador reveja este artigo e que o Código Penal proteja tanto mulheres, como homens e crianças." - Maria José Arthur, Antropóloga