O Governo de Moçambique pretende responsabilizar criminalmente as pessoas que fazem circular mensagens telefónicas (SMS), correios electrónicos (e-mails) ou mesmo outro tipo de publicações na internet que considere “insultuosos ou que coloquem em causa a segurança do Estado”. A Proposta de Lei que regula essa matéria foi aprovada pelo Conselho de Ministro, esta terça-feira (01), e será submetida à Assembleia da República para aprovação.
A novidade foi avançada pelo ministro da Ciência e Tecnologia, Louis Pelembe, durante o brienfing sobre a nona Sessão do Conselho de Ministros. O governante disse que o dispositivo em alusão estabelecer o regime sancionatório das infracções cibernéticas de modo a garantir a protecção do consumidor e aumentar a confiança dos cidadãos em utilizar as transacções electrónicas como meios de comunicação e prestação de serviços.
Explicando, de forma objectiva, o que se pretende com essa norma em vias de ser submetida à Assembleia da República, Louis Pelembe disse que “quem enviar, por exemplo, SMS ou e-mail insultuosos ou que possam pôr em causa a segurança do Estado será responsabilizado no âmbito da Proposta de Lei.”
As transacções financeiras fraudulentas, o acesso à Internet ou base de dados estão também coberto por esta lei.
Para o caso específico das mensagens telefónicas, o ministro recordou que estas “num passado muito recente criaram muita agitação no nosso país” e que por via disso era preciso acautelar essas situações de forma legal "as mensagens enviadas por telefone celular, o acesso à página de internet estão cobertos nesta Lei".
Recorde-se que logo após aos protestos de setembro 2010, em Maputo, convocados por SMS, o governo moçambicano lançou um decreto-lei ministerial forçando usuários de telemóveis pré-pago das duas operadoras de celular na altura a operarem no país, a registarem os seus cartões SIM.
Segundo o governante, esta Lei visa dotar o Governo e o país de um instrumento legal que permita ao Estado moçambicano regular e disciplinar as actividades no âmbito das transacções electrónicas.
A ser aprovado pelo Parlamento, a referida lei será a primeira em Moçambique a gerir essa matéria.
Refira-se ainda que a presidente da Liga dos Direitos Humanos (LDH), Alice Mabota, já foi notificada pela Polícia de Investigação Criminal (PIC) alegadamente para dizer se era ou não autora de uma mensagem que circulava via telemóveis e que apelava a que “se acabesse” com o Presidente da República, Armando Guebuza, antes que ele fizesse o mesmo com o povo moçambicano.
Recentemente, um extenso relatório do Departamento de Estado norte-americano sobre os Direitos Humanos, reporta que o Governo tem estado a fazer escutas telefónicas aos membros de partidos políticos e activistas políticos e de direitos humanos em Moçambique.