A Assembleia da República aprovou, na generalidade, esta segunda-feira (11), a proposta de revisão da Lei de Petróleo visando adequar o quadro jurídico à actual realidade de modo a acompanhar o desenvolvimento natural da indústria petrolífera.
A revisão da Lei de Petróleo, em vigor desde 2001, pretende, entre outros aspectos, responder à necessidade de acompanhar-se o desenvolvimento dos regimes legais e fiscais que vem acontecendo ao nível global e de seguir-se os princípios de política económica e social, nomeadamente a protecção do interesse nacional, a promoção do desenvolvimento local, a protecção d meio ambiente e a racionalização do uso dos recursos petrolíferos.
Após a sua submissão na AR, a proposta de revisão foi alvo de debatida ao nível da Comissão de Agricultura, Economia e Ambiente envolvendo vários sectores o que resultou no acréscimo de mais artigos visando o seu enriquecimento.
Transparência
Um dos aspectos acrescidos na proposta tem que ver com a transparência da exploração do petróleo. A Quinta Comissão estabeleceu a obrigatoriedade de as empresas de exploração petrolífera apresentarem publicamente os seus rendimentos, os montantes pagos ao Estado bem como os encargos relativos à responsabilidade social e corporativa sujeita à fiscalização.
A Comissão dirigida por Francismo Mucanheia diz não ter dúvidas que o nível de descoberta de petróleo e gás no país se for devidamente explorado e gerido trará impacto significativo na redução da pobreza e das desigualdades sociais.
Assim, e com vista o alcance desse desiderato, estabeleceu que o Governo garanta que uma quota não menos de 25 porcento de petróleo e gás produzido no território nacional seja dedicada ao mercado nacional.
No entanto, a fixação desta percentagem não é bem vista pela Frelimo que através do também membro da Comissão Permanente, Mateus Kathupa, que argumenta que a fixação de 25% de reserva de petróleo e de gás destinado ao consumo do mercado nacional preconizada no artigo (8c) “carece de elementos cruciais de natureza quântica e de outra índole” e “por isso recomenda prudência e reconsideração desta proposta”.
Por outro lado, a Comissão especializada entende que a percentagem actual de participação do Estado nos empreendimentos petrolíferos ainda situa-se “abaixo do desejável”. Ou seja, 15 porcento na área 1 e 10 porcento na área 4. Daí que esta recomenda ao Governo para que na negociação dos contratos a médio prazo eleve os níveis da sua participação de modo a permitir que haja maiores os benefícios da exploração petrolífera para o Estado.
A equipa especializada propõe a fixação de uma percentagem destinada ao desenvolvimento das comunidades nas áreas dos empreendimentos de petróleo e gás e que as empresas de exploração petrolíferas participem de forma obrigatória na Bolsa de Valores de Moçambique (BVM).
“Só assim a BVM conhecerá maior dinâmica acompanhando o boom da indústria petrolífera em Moçambique e colocar o país no patamar dos centros económicos e financeiros de referência em África e no Mundo”
Ponto de divergência
A proposta de lei em causa, que ainda vai ao debate na especialidade, foi aprovada com votos das bancadas parlamentares da Frelimo e Movimento Democrático de Moçambique (MDM).A Renamo votou contra.
Este entende que o documento em referência contém mecanismos positivos que entretanto não oferecem garantias de transparência na sua aplicação. A bancada dirigida por Maria Angelina Enoque entende que a definição da composição da Alta Autoridade da Indústria Extractiva, criada através da Lei de Minas, aprovada semana passada, de ser feita por lei, garantindo-se que a Assembleia da República e a Procuradoria-Geral da República sejam representadas.
À luz da Lei de Minas a Alta Autoridade da Indústria Extractiva é tutelada pelo Conselho de Ministros e cabe a este criar o seu estatuto bem como definir o quadro de pessoal que o deve compor. Esta posição foi também contestado pelo MDM.