O primeiro-ministro, Carlos Agostinho do Rosário, lançou nesta quarta-feira(08), em Maputo, uma campanha para o inventário do Património do Estado que ao longos anos tem sido desvalorizado pela não regularização dos títulos de propriedade dos imóveis e das viaturas, pela falta de inventariação dos bens no ano da sua aquisição, pelo preenchimento incorrecto/incompleto das fichas de inventário, pela não presença dos bens adquiridos nos locais de afectação e também pela não incorporação do inventário das Empresas Públicas e das Autarquias.
Esperemos que o Governo de Filipe Nyusi paute pela transparência, que tem faltado desde a independência, e que os gestores da Administração Pública valorizem o Património do Estado que, segundo o relatório do Tribunal Administrativo(TA) sobre a Conta Geral do Estado de 2013, “não reflecte, com exactidão, a situação patrimonial, em preterição do estabelecido no n.º 1 do artigo 46 da Lei n.º 9/2002, de 12 de Fevereiro, que cria o Sistema de Administração Financeira do Estado”.
Segundo o TA, “o Património do Estado é regido pelo correspondente regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 23/2007, de 9 de Agosto, o qual se aplica a todos os órgãos e instituições do Estado, incluindo as autarquias locais, empresas do Estado, institutos e fundos públicos dotados de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, bem como as representações do País” e, “abrange todos os bens de uso especial ou indisponível, do domínio privado do Estado, do domínio público e o património cultural, de utilização permanente, com vida útil superior a um ano, cujo valor de aquisição seja igual ou superior a 350,00 Meticais, e que não se destinem à venda, nomeadamente, móveis, animais, veículos e imóveis”.
Esperemos que daqui a seis meses seja possível saber que Património existe nas Empresas Públicas e nas Autarquias pois até hoje esse inventário não foi realizado.
Veremos se o apelo do primeiro-ministro, pela "valorização do património do Estado” culmine com o registo, no inventário, dos bens patrimoniais, no ano da sua aquisição.
"Aos moçambicanos beneficiários ou não dos bens do Estado apelamos a que pautem pelo uso racional, pela transparência e eficiência de todos os imóveis e móveis à disposição em cada sector de actividade, de modo a servir a mais cidadãos no futuro", disse Carlos Agostinho do Rosário no lançamento do Inventario Geral-2015, omitindo que não estão inscritos nas respectivas Conservatórias e em nome do Estado um número desconhecido de imóveis e de veículos automóveis.
Em auditorias realizadas a apenas 15 entidades Públicas o Tribunal Administrativo identificou, em 2013, a existência de 338 imóveis e 172 veículos não registados em nome do Estado.