A Liga Moçambicana dos Direitos Humanos exige que o Ministério da Saúde anule todos os processos disciplinares e descontos salariais aplicados aos médicos e profissionais de saúde que aderiram à greve do dia 20 de Maio, que viria a terminar 25 dias depois. Estas represálias, segundo esta organização, revelam a arrogância e e má-fé por parte do Governo, para além de constituírem uma violação ao direito fundamental à manifestação e à liberdade de associação no Sistema Nacional de Saúde, em particular, e na Função Pública, no geral.
No entender da LDH, que já iniciou uma batalha jurisdicional em defesa colectiva de mais de 200 médicos e profissionais saúde junto ao Tribunal Administrativo, “instaurar processos disciplinars, sancionar e aplicar outras represálias aos funcionários e agentes do Estado com recurso a má-fé, ao abuso de poder de autoridade e com vista a limitar o exercício dos direitos e liberdades fundamentais pelo medo na função pública é por em causa os fundamentos do Estado de Direito instituído na nossa Constituição”.
Esta exigência vem em resposta à atitude tomada pelo Governo, por via do Ministério da Saúde, após o anúncio do fim da greve dos médicos e profissionais de saúde, que consistiu na instauração de processos disciplinares e descontos salariais.
Na verdade, as represálias tiveram início antes do fim da greve pois a alguns médicos foram-lhes retiradas as casas protocolares, para além de terem sido afastados dos cargos que ocupavam, enquanto que outros, que se identificaram publicamente com a causa e apoiaram-na tiveram reformas compulsivas. Porém, no caso das reformas compulsivas, a medida foi inoportuna e discriminatória uma vez que a mesma não foi extensiva a todos os médicos em exercício e com idade para tal.
Descontos salariais
Em relação aos descontos salariais, que recaem sobre os meses de Maio, Junho e Julho, para além de serem ilegais, a LDH alerta para o facto de os mesmos não estarem a ser feitos de forma clara na medida em que “alguns sofreram mais descontos que os colegas, sendo que outros não chegaram a sofrer nenhum. Até ao presente, os descontos salariais incidiram mais sobre os enfermeiros e agentes de serviço quando comparados com os descontos sofridos pelos médico”.
Suspensão do Curso de Pós-Graduação
Paralelamente aos descontos salariais e processos disciplinares, o Governo suspendeu o Curso de Pós-Graduação, que garantia a formação em várias especialidades em medicina. A medida afectou maior parte dos médicos, que depois foram transferidos para outros pontos do país. Esta situação constitui um “golpe” ao Sistema Nacional de Saúde, que se ressente da falta de especialistas em muitas, senão todas, áreas de medicina.
Processos disciplinares
O Ministério da Saúde instaurou em todo o país processos disciplinares contra os profissionais de saúde que exerceram o direito fundamental à greve, que só na cidade de Maputo ascendem os 200. “A título de exemplo, foram instaurados pouco mais de 37 processos disciplinares no Departamento de Cirurgia HCM, 25 Departamento de Pediatria HCM, 17 no Departamento de Ortopedia HCM, 14 Serviços de Urgência e Reanimação HCH, 7 Departamento de Medicina Legal HCM, 7 Departamento de Ginecologia HCM, 17 no Hospital Geral de Mavalane, 27 Hospital Geral José Macamo, 7 Hospital Psiquiátrico de Infulene, 9 Hospital Provincial de Inhambane, etc”.
“Os despachos da Direcção do Hospital Centra de Maputo sobre os processos disciplinares aplicam a pena de multa graduada ora, e sobretudo, em 90 dias, ora 60 dias, ora em 30 dias. No entanto, não facultou aos visados os fundamentos da decisão, com vista a garantir que profissionais e agentes do Estado em questão saibam claramente dos fundamentos de Direito e o significado das penas que lhes foram aplicadas, conforme manda a lei, e para que possam melhor impugnar a decisão, querendo. É assim que determinam as regras e os princípios do Estado do Direito e da actuação da Administração Pública na prossecução do interesse público e no respeito pelos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos”, refere a nota.
Génese da greve
A Greve foi motivada pelo não cumprimento, por parte do Governo, do acordo celebrado entre o Ministério da Saúde e a Associação Médica de Moçambique no dia 15 de Janeiro, através do qual o Executivo comprometia-se a responder positivamente às reivindicações desta classe a manter o diálogo entre as partes.
O documento visava, igualmente, pôr fim à greve realizada entre 7 e 15 de Janeiro pelos médicos e médicos estagiários, sendo que estes últimos sofreram represálias que consistiram na reprovação colectiva e administrativa no estágio integral.
Entretanto, Governo não respeitou esse acordo, o que agravou o descontentamento no seio dos profissionais de saúde, que decidiram, mais uma vez, exercer o direito fundamental à greve exigindo melhores condições salariais e de trabalho, mas, durante o seu decurso, o Executivo não se dignou a responder às reivindicações, pautando apenas por actos de represálias.
Governo pouco credível
Para a Liga dos Direitos Humanos, estas represálias relevam a fraca credibilidade e mancham a imagem do Governo, assim como representam “o triunfo da prática da má governação e do funcionalismo público na base da intimidação e do medo. Elas (as represálias) violam os padrões internacionais sobre a actuação da Administração Pública, na medida em que são contrários ao princípio da promoção dos direitos dos agentes da função pública e a obrigação da Administração Pública de respeitar os direitos humanos e a legalidade, segundo a Carta Africana sobre os Valores e Princípios da Função e Administração Pública, ractificada pelo Estado moçambicano através a Resolução nº 67/2012”.